fbpx
Logótipo da empresa na barra de menu

Novas Regras para Trabalhadores Móveis e Empresas de Transporte em Portugal

Novas Regras para Trabalhadores Móveis e Empresas de Transporte em Portugal

Condução

À medida que o contexto normativo para trabalhadores móveis e empresas de transporte evolui, a conformidade com as normas tornou-se mais importante do que nunca. A partir de junho de 2023, começou a ser obrigatório que os trabalhadores móveis, incluindo motoristas, auxiliares de motoristas, representantes de vendas e outros profissionais similares, realizem o registo das suas atividades de trabalho, condução, pausas e outros aspetos por meio de uma aplicação digital. Isto significa que não será mais permitido o uso dos antigos livretes individuais de controle (LICs) para registar essas mesmas informações, conforme estabelecido na Portaria Nº 54-R_2023.

Esta nova obrigatoriedade decorre através da implementação do Decreto-lei nº 237/2007 de 19 de junho e, também, sobre a necessidade de tornar público os horários de trabalho dos trabalhadores envolvidos na operação de veículos, assim como o dos trabalhadores com horários variáveis relacionados à operação de veículos automotores, conforme previsto no parágrafo 4 do artigo 216º do Código do Trabalho.

Os trabalhadores que estejam envolvidos na operação de veículos automotores leves, sejam estes motoristas ou outros profissionais (como vendedores, distribuidores, transportadores, auxiliares de motoristas, etc.), e que precisem de conduzir ou usar veículos, estão sujeitos às disposições da Portaria 7/2022.

É importante destacar que o não cumprimento da obrigação de apresentar os registos de atividades às autoridades competentes pode resultar numa multa mínima de 2040,00€ por falta de registo, conforme estabelecido na portaria.

É fundamental que, as normas europeias em vigor para tacógrafos digitais, especificamente o regulamento 165/2014, sejam abordadas com a maior responsabilidade das empresas e dos veículos dessa categoria.

Não se esqueça de realizar as devidas alterações para que seja possível enfrentar estes novos desafios com maior confiança, garantindo o cumprimento das normas e a eficiência operacional, rumo a um futuro de sucesso e conformidade no setor.

PARTILHE!

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

ARTIGOS RELACIONADOS